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Legislação Archive

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(2016/08/23) Lei n.º 27/2016

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

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(2005/06/23) Decreto-Lei n.º 102/2005

Assegura a execução e garantie o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais (OGM)

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(2005/04/20) Avisos 4187 e 4188 da Direcção Geral de Veterinária

O director-geral de Veterinária declara a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos cães existentes em todo o território nacional para o ano de 2005 e que a identificação electrónica dos cães seja efectuada em regime de campanha

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(2004/05/29) Portaria n.º 585/2004

Define a obrigatoriedade de seguro no que diz respeito ao artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 312/2003 sobre a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

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(2004/04/24) Portaria n.º 422/2004

Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

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(2004/04/21) Portaria n.º 421/2004

Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

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(2003/12/17) Decreto-Lei n.º 315/2003

Altera o Decreto- Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, procedendo a rectificações ao seu texto, o qual foi publicado com algumas inexactidões, bem como acrescentar aspectos que reforçam as normas de bem-estar dos animais de companhia

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(2003/12/17) Decreto-Lei n.º 314/2003

Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)

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(2003/12/17) Decreto-Lei n.º 313/2003

Criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional

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(2003/12/17) Decreto-Lei n.º 312/2003

Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia

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(2003/06/28) Decreto-Lei n.º 135/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínos, estabelecendo ainda as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e de engorda

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(2003/04/01) Decreto-Lei n.º 59/2003

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos, aprovando em anexo as regras técnicas da sua aplicação

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